Uma audiência pública na Assembleia Legislativa debateu, na terça-feira (16), a aprovação do Projeto de Lei 344/2023, que autoriza o governo do estado a instituir o Programa das Escolas Cívico-Militares do Rio Grande do Sul. No encontro proposto pela deputada Sofia Cavedon (PT), presidente da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, entidades ligadas à educação ressaltaram impacto do projeto e defenderam que seja vetado.
O projeto de autoria do deputado estadual Delegado Zucco, assinado também pelos parlamentares Capitão Martin, Eliana Bayer, Gustavo Victorino e Sérgio Peres, todos do Republicanos, foi aprovado na Assembleia Legislativa no dia 9 de abril, por 30 votos a 14.
Na abertura da reunião, Sofia lembrou que a realização da audiência foi aprovada por unanimidade pelos membros da Comissão de Educação, antes da aprovação do PL, o que, segundo ela, não esgota o debate. Para a parlamentar, a proposta tenta impor à educação brasileira não um projeto de Estado, mas de um único partido.
A deputada lembrou que mesmo alertados das ilegalidades do projeto, alguns deputados chegaram a dizer que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teria revogado o programa por revanchismo. “O objetivo desta audiência é reunirmos novos elementos para solicitar o veto ao governador. Se ele se basear nas questões de legalidade e ilegalidades, ele deve vetar o projeto. A unanimidade das entidades educacionais manifestando pode fazer diferença”, ponderou.
O 2º vice-presidente do do Cpers Sindicato, Edson Garcia, criticou a aprovação do projeto sem que houvesse qualquer debate com a sociedade. Para o dirigente, trata-se de disputa do orçamento público. Lembrou que “há um processo de doutrinação no ambiente dessas escolas”, citando exemplo de escolas no estado de Goiás.
Presidente da Associação das Mães e Pais pela Democracia, Júlio Sá, apontou como evidência do erro o fato de que nenhuma entidade representativa da educação no RS apoiou o PL das escolas cívico-militares. Para ele, a pauta da educação vem sendo utilizada como capital eleitoreiro e o PL 344 é “recheado de falácias”, uma delas é que a qualidade do ensino é melhor.
Ressaltou, ainda, que se as escolas da rede pública tivessem seu orçamento dobrado, como aconteceu com as cívico-militares, que têm alto custo, a qualidade também aumentaria. Sá propôs ao conjunto das entidades representativas que organizem um documento solicitando o veto ao governador Eduardo Leite (PSDB).
“Pedagogia do autoritarismo”
Por sua vez, a presidenta do Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre, Aline Kerber, disse que o PL aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 9 de abril é “uma pedagogia do autoritarismo e um silenciamento imposto à educação”, que vem na esteira do homeschooling e do “escola sem partido”.
Kerber afirmou que se trata de uma cortina de fumaça, diante do fracasso de gestão e implementação de políticas de acesso, de permanência dos estudantes, de valorização dos professores e de inclusão. A conselheira afirmou que as escolas cívico-militares não têm previsão na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB) e lembrou que, recentemente, a Conferência Nacional de Educação rechaçou esse modelo.
Citou ainda o parecer contrário da Advocacia-Geral da União, que considera inconstitucional esse modelo. Lembrou que o presidente Lula revogou o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), instituído por decreto em 2019. A professora também destacou a decisão final do Tribunal de Justiça que não se pode criar esse tipo de escola, pela inconstitucionalidade, referendado pela Vara da Fazenda.
Por fim, Aline contou que, em Porto Alegre, o Conselho Municipal de Educação decidiu que não será instalada esse modelo. Ela citou vários problemas pedagógicos do modelo, como aplicação de castigo, violência, discriminação física e simbólica, exclusão, o disciplinamento dos corpos, silenciamento para os temas sensíveis como direitos humanos, racismo, misoginia, capacitismo.
Izabela Luzardo, representando o mandato da deputada Bruna Rodrigues (PCdoB), lembrou que durante a aprovação do PL 344, o autor citou que a Escola Ícaro, em Canoas, se tornou a melhor da cidade depois de ser convertida em cívico-militar. Contudo, chamou a atenção para o fato dos números do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) mostrarem que a escola sempre foi a mais destacada antes mesmo de mudar sua característica.
Encaminhamento
No final da audiência, ficou decidido que a comissão vai apresentar um documento assinado pelo conjunto das entidades ligadas à educação para solicitar o veto ao governador. O texto também será encaminhado ao Ministério Público e ao Ministério Público de Contas. Além disse, será constituída uma campanha pública pelo veto do governador.