Documento aprovado na Assembleia recomenda suspender concessões, mas não altera imediatamente cobranças nem contratos em vigor no Rio Grande do Sul.
A aprovação do relatório final da CPI dos Pedágios, em 11 de junho, abriu uma nova etapa na disputa sobre o futuro das rodovias estaduais do Rio Grande do Sul. O texto recebeu oito votos favoráveis e três contrários e recomenda interromper os processos de concessão dos Blocos 1 e 2, além de revisar a execução do Bloco 3, já operado pela iniciativa privada. Para quem trafega pelas estradas gaúchas, especialmente no Vale do Taquari, Norte, Serra, Região Metropolitana e Litoral Norte, a principal dúvida é prática: os pedágios serão cancelados, as tarifas vão cair e as obras previstas continuarão? A resposta, por enquanto, é que nada muda automaticamente, porque o relatório tem caráter político e fiscalizatório e ainda depende de encaminhamentos do plenário, do governo estadual e dos órgãos de controle.
O relatório cancela os pedágios ou muda tarifas agora?
A decisão da CPI não cancela, por si só, editais, contratos ou cobranças existentes. O relatório aprovado pelos deputados recomenda a suspensão dos Blocos 1 e 2, o redirecionamento de recursos públicos para obras consideradas prioritárias e uma auditoria sobre o Bloco 3, mas essas medidas precisam ser analisadas pelas autoridades responsáveis. As informações sobre a votação e as recomendações podem ser consultadas na reportagem original do Jornal do Comércio. O documento deverá seguir para apreciação no plenário da Assembleia Legislativa e ser encaminhado ao governo do Estado, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público de Contas e a outros órgãos.
Portanto, o motorista não deve esperar redução automática de tarifa ou retirada imediata de pórticos de cobrança apenas por causa da votação da comissão. A CPI sustenta que a modelagem das concessões pode produzir tarifas elevadas, atrasar investimentos e oferecer garantias insuficientes para a execução das obras. O governo Eduardo Leite contesta essa avaliação e afirma que as concessões são necessárias porque o Estado não teria capacidade financeira para modernizar sozinho a malha rodoviária no ritmo exigido. O debate, assim, não é apenas sobre cobrar ou não pedágio, mas sobre qual modelo consegue entregar estradas mais seguras, obras no prazo e tarifas compatíveis com a renda da população.
Quais rodovias e regiões do RS podem ser afetadas?
O impacto mais imediato da discussão recai sobre o Bloco 2, formado por 409 quilômetros das ERS-128, ERS-129, ERS-130, ERS-135, ERS-324 e RSC-453. Essas estradas ligam municípios do Vale do Taquari e da Região Norte, atendendo áreas industriais, agrícolas e urbanas que dependem do transporte rodoviário para escoar produção, acessar serviços e manter a circulação regional. O projeto previa cerca de R$ 6 bilhões em investimentos durante 30 anos, com R$ 1,5 bilhão de aporte do Fundo do Plano Rio Grande, além de duplicações, terceiras faixas, acostamentos, passarelas e estruturas mais resistentes a enchentes. O leilão programado para junho, porém, não recebeu propostas, obrigando o Executivo a reavaliar a modelagem antes de marcar uma nova disputa.
O Bloco 1 envolve rodovias da Região Metropolitana, Serra e Litoral Norte e alcança 27 municípios, entre eles Porto Alegre, Canoas, Novo Hamburgo, São Leopoldo, Gravataí, Gramado, Canela e Viamão. A proposta ainda estava em fase de revisão, sem data definida para publicação do edital, e incluía pontes elevadas, drenagem reforçada e intervenções contra erosões e deslizamentos, medidas que ganharam importância após as enchentes de 2024. Já o Bloco 3, na Serra e no Vale do Caí, possui contrato em vigor e não seria automaticamente desfeito pelo relatório. Nesse caso, a CPI recomenda auditoria e revisão da execução, enquanto a Agergs permanece responsável por regular tarifas, fiscalizar serviços e acompanhar o cumprimento das obrigações da concessionária.
O que acontece agora e o que o gaúcho deve acompanhar?
A próxima fase será marcada pela disputa entre a recomendação da CPI e a intenção do governo de manter as concessões. Eduardo Leite afirmou que pretende encaminhar os Blocos 1 e 2 até o fim de 2026, após avaliação técnica e possíveis mudanças feitas com o BNDES. A comissão propõe usar recursos do Fundo do Plano Rio Grande para fortalecer a Empresa Gaúcha de Rodovias ou criar um fundo específico para obras prioritárias. Nenhuma alternativa está definida, e qualquer novo edital precisará esclarecer tarifas, localização dos pórticos, calendário de obras, aporte público e mecanismos de fiscalização.
Para o morador do RS, o ponto central será verificar se as decisões produzirão obras sem elevar excessivamente o custo dos deslocamentos. Caminhoneiros, agricultores, trabalhadores e transportadoras sentem o pedágio no orçamento, enquanto estradas precárias aumentam gastos com manutenção, tempo de viagem e acidentes. Prefeituras e entidades regionais deverão cobrar quais trechos terão prioridade e como serão tratadas as obras de resiliência climática nas áreas atingidas pelas cheias. Também será necessário acompanhar as manifestações do TCE-RS, da Agergs e do Ministério Público de Contas, órgãos capazes de influenciar a continuidade ou a reformulação dos projetos.
A aprovação do relatório não encerra a discussão, mas obriga governo e Assembleia a explicarem com maior clareza como pretendem financiar a infraestrutura rodoviária gaúcha. Nos próximos meses, o debate deverá sair do campo das posições gerais e chegar aos detalhes que afetam a vida cotidiana: quanto custará cada quilômetro percorrido, quando as duplicações começarão e quais garantias existirão contra atrasos. Para o cidadão, a mudança real somente ocorrerá quando houver decisão administrativa, novo edital, revisão contratual ou execução de obras. Até lá, o relatório da CPI funciona como pressão política e instrumento de fiscalização, sem alterar imediatamente os pedágios em vigor.