A garantia de direitos para cada uma das parcelas sociais que compõem a sociedade é muito importante para a manutenção da justiça. O Dr. Francisco de Assis e Silva JBS acredita que um passo muito importante para a proteção e regulação da justiça para as crianças e os adolescentes é o estabelecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. Continue lendo para saber mais sobre esse assunto!
O que é o ECA?
ECA é a sigla para Estatuto da Criança e do Adolescente, um material regulador onde foram estipuladas regras e normas que visam a proteção das crianças e adolescentes no Brasil. Essa lei é a Lei nº 8.069 e foi promulgada no ano de 1990, no mês de julho. Com o aniversário de 33 anos — que será celebrado em julho deste ano —, o Dr. Francisco de Assis e Silva JBS acredita que é importante relembrar sobre sua importância.
Quem são essas crianças e adolescentes?
Uma pergunta muito frequente para os leigos no assunto é sobre a questão da menoridade. Ou seja, quem são essas crianças e adolescentes? Quem é considerado criança e quem é o adolescente? O renomado Francisco de Assis e Silva JBS acredita que o próprio ECA tenha essas respostas. Segundo o estatuto, são consideradas crianças as pessoas de até 12 anos incompletos e os adolescentes são as pessoas entre os 12 e 18 anos.
Em casos muito específicos, como quando se fala sobre os processos judiciais de divórcio e pensão alimentícia, o adolescente pode ser considerado até os 21 anos de idade. É importante ressaltar que esse não é o padrão e que compete ao poder judiciário definir sobre esse assunto quando se depara com processos em que isso seja cabível.
Importância do ECA
De acordo com o Dr. Francisco de Assis e Silva JBS, é inegável a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente para a vida de cada pessoa amparada por essa lei desde sua promulgação. Além de estipular quais são os direitos desse grupo social, a lei mobilizou diversas entidades, pessoas e até mesmo órgãos públicos a agirem em prol da garantia de tais direitos.
Dentre os principais direitos da criança e do adolescente prescritos e determinados no ECA, estão os direitos fundamentais do ser humano, que são: respeito, dignidade, cultura, educação, saúde, lazer, liberdade, proteção e convivência comunitária. Além destes, os alguns dos direitos mais específicos são:
- Liberdade de expressão de suas vontades e crenças;
- Segurança e proteção contra violências físicas e psicológicas;
- Acesso à educação e saúde de qualidade;
- Proteção contra o trabalho infantil;
- Cidadania.
Por fim, é muito importante saber quais são as figuras memoráveis responsáveis pela promulgação desta importante lei há 33 anos. Além das figuras públicas responsáveis pela parte política e jurídica para que a lei exista, houve grande mobilização pública por uma parte da sociedade que estava preocupada com a situação dos menores no país. Além disso, os advogados devem atuar na luta pela garantia desses direitos todos os dias.
