O governo do Estado, por meio da Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS), realizou a primeira reunião do Comitê Gestor Permanente de Elaboração, de Monitoramento e de Implementação da Política Penal de Atenção à População LGBTI+. O encontro ocorreu nesta quinta-feira (23/11), no auditório do Centro Administrativo Fernando Ferrari, em Porto Alegre, e reuniu representantes de diferentes órgãos e instituições do Rio Grande do Sul.
O comitê, que será instituído através de decreto publicado no Diário Oficial do Estado, tem como atribuição elaborar e monitorar o Plano Estadual às Pessoas LGBTI+ Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional do Estado. Além disso, deve avaliar e propor ações integradas, estratégias de implantação e supervisão das políticas públicas voltadas a esse grupo, além de desenvolver relatórios com análise das dificuldades e sugestões para a resolução dos problemas diagnosticados.
Durante a abertura do encontro, o titular da SSPS, Luiz Henrique Viana, destacou que a iniciativa faz parte de uma série de esforços que o governo tem promovido para garantir que os ambientes prisionais sejam lugares em que todos os direitos são respeitados. “É o início de um grande projeto e de um marco para o sistema prisional no Estado, que será construído com a colaboração de muitas mãos e com foco na criação de políticas públicas ainda mais inclusivas.”
Uma das dificuldades para a elaboração de políticas públicas específicas é a definição do perfil do público-alvo. Em relação à população LGBTI+, a autodeclaração deve ser espontânea – algo que se torna um empecilho para conhecer, de fato, o perfil dessas pessoas. A fim de obter um levantamento mais próximo da realidade, a demanda pela criação de ambientes seguros para esses indivíduos fica evidenciada.
Atualmente, há cerca de 500 pessoas LGBTI+ autodeclaradas no sistema prisional gaúcho. A Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) possui oito estabelecimentos com espaços de referência específicos para essa parcela da população, com o objetivo de melhor atender às necessidades e especificidades dela.
O superintendente dos Serviços Penitenciários, Mateus Schwartz, ressaltou a importância da implementação do comitê e a necessidade de se ampliar o debate sobre a temática.
“Hoje é um dia muito importante para nós, do sistema prisional, por estarmos aqui debatendo temas tão necessários. Isso é uma evolução na discussão sobre promover uma sociedade mais justa, respeitosa e igualitária. O desenvolvimento desse comitê ocorre em um momento em que o sistema prisional passa por uma mudança de paradigma, com muitos investimentos feitos nas estruturas dos estabelecimentos, na aquisição de equipamentos e na capacitação dos servidores. É o período ideal para avançarmos nessa pauta e debatermos os caminhos que devemos seguir para ter, no âmbito prisional, um espaço em que todos os direitos são garantidos”, afirmou Schwartz.
Formação do comitê
Além da SSPS, o comitê é constituído por equipes das secretarias da Educação; de Trabalho e Desenvolvimento Profissional; da Cultura; de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos; de Habitação e Regularização Fundiária; da Saúde; e de Assistência Social. A Susepe e o Conselho Penitenciário, ambos vinculados à SSPS, também são integrantes.
Como convidados na composição do grupo, estão membros da Defensoria Pública, do Ministério Público, do Poder Judiciário, do Conselho Estadual de Promoção dos Direitos LGBT, da Ordem dos Advogados do Brasil, dos conselhos regionais de Psicologia e de Serviço Social e da Universidade de Santa Cruz do Sul.
O secretário adjunto de Sistemas Penal e Socioeducativo e presidente do comitê, Cesar Kurtz, abordou os aspectos que permeiam a vida das pessoas LGBTI+ e as dificuldades encontradas pelas equipes durante o diagnóstico realizado no sistema prisional sobre o tema, que acabou resultando na elaboração do comitê.
“O desafio de lidar com a solidão acompanha a população LGBTI+. Quando fazemos um recorte da população prisional, encontramos pessoas que já vêm de um contexto de vulnerabilidade e que são segregadas, mais uma vez, cumprindo a sua pena. É nesse momento que o Estado precisa pensar em alternativas e ações que vão alcançar esse indivíduo, para desagravar a situação que ele enfrenta”, relatou Kurtz.
Dentre os encaminhamentos da reunião, foi determinado que cada secretaria apresentará, em um formulário, as ações já desenvolvidas na sua área de competência. A partir desses dados, uma proposta de minuta para o plano estadual será elaborada e o comitê estabelecerá uma metodologia para o acompanhamento das metas que constarão no documento.
Os encontros devem ocorrer, no mínimo, a cada três meses, para monitorar o desenvolvimento das ações e auxiliar os respectivos órgãos participantes no exercício de suas funções e no desenvolvimento do plano estadual. Os resultados dos trabalhos do comitê serão apresentados anualmente ao titular da SSPS e encaminhados ao setor competente da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A chefe da Divisão de Atenção às Mulheres e aos Grupos Específicos do Departamento de Tratamento Penal da Susepe e vice-presidente do comitê, Rosane Lucena, também esteve presente no encontro.
Atenção ao público LGBTI+ no sistema prisional
Em 2019, a Susepe iniciou o debate acerca da necessidade de que houvesse um regramento específico de atenção ao público LGBTI+, o que resultou na publicação da Portaria 005/2021, que instituiu o Guia de Atenção à População LGBTI no Sistema Prisional do RS. Pela portaria, foram estabelecidas diretrizes para os procedimentos de recebimento, revista e custódia.
O documento considera que a população prisional LGBTI+ requer atenção quanto à prevenção da violência, ao tratamento, aos cuidados específicos em saúde, ao respeito ao nome social e ao uso de vestimentas de acordo com o gênero com o qual a pessoa se identifica, dentre outros aspectos. No caso de pessoas trans, conforme prevê a portaria, elas podem ser encaminhadas para unidades prisionais que tiverem área de vivência específica, em locais adequados ao seu gênero autodeclarado.
A formalização do Comitê Gestor Permanente de Elaboração, de Monitoramento e de Implementação da Política Penal de Atenção à População LGBTI+, neste ano, representa mais uma ação do trabalho integrado entre os atores da execução penal, por meio de iniciativas transversais entre diferentes órgãos do poder público.
